Lei 15.040: 30 dias para decidir sobre o sinistro. Onde a IA ajuda a cumprir o prazo e onde não deve entrar

Desde 11 de dezembro de 2025, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura de um sinistro. Se perder o prazo, perde o direito de negar. Para a reguladora, isso transforma cada hora perdida entre o aviso e o relatório em risco jurídico.

O que a Lei 15.040 mudou na regulação de sinistros

A Lei 15.040/2024, o novo marco legal do contrato de seguro, entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 e deu à regulação e à liquidação de sinistros um capítulo próprio. Para quem opera a regulação no dia a dia, os pontos que mais pesam são poucos e bem objetivos:

• 30 dias para a manifestação sobre a cobertura (art. 86). Se a seguradora não se manifestar nesse prazo, perde o direito de recusar a cobertura.
• 30 dias para o pagamento depois de reconhecida a cobertura (art. 87). O prazo pode ser suspenso por pedido de documento complementar, desde que justificado e razoável.
• Multa de 2% sobre o valor devido, mais correção, juros e eventuais perdas e danos em caso de atraso (art. 88).
• O regulador e o liquidante respondem solidariamente com a seguradora pelos atrasos e devem informar os valores apurados com presteza (arts. 78 e 79).
• Boa-fé, diligência e transparência passam a ser exigências expressas (art. 80). O relatório final de regulação é documento comum às partes (art. 82), e a recusa precisa ser fundamentada (art. 83).

Na prática, a lei deslocou o problema. Antes, a pergunta era se o laudo estava tecnicamente correto. Agora, além disso, é se ele ficou pronto a tempo e se a trilha de decisões aguenta ser lida pelo segurado.

Onde o tempo realmente se perde

Quem trabalha numa reguladora sabe que a vistoria em si raramente é o gargalo. O tempo some antes e depois dela:

1. Entrada do aviso. O sinistro chega por e-mail, portal da seguradora, PDF ou WhatsApp, e alguém precisa ler, conferir e cadastrar tudo no sistema.
2. Documentação. A lista de documentos muda por ramo e por cobertura. Cada pedido complementar feito tarde consome dias que não voltam.
3. Agendamento. Conciliar segurado, vistoriador credenciado e localização, muitas vezes em outro estado.
4. Fila sem prioridade por prazo. Os processos andam por ordem de chegada, e não pelos dias que ainda restam.
5. Relatório. Fotos, medições, orçamentos e histórico precisam virar um documento fundamentado.

Todas essas etapas têm uma característica em comum: muito volume, muita repetição e regras que dá para escrever. É exatamente o tipo de trabalho em que a inteligência artificial ajuda, desde que fique no lugar certo.

Onde a IA ajuda a cumprir o prazo

1. Pré-cadastro automático do aviso

Um agente de IA lê o aviso no formato em que ele chega (e-mail, PDF, imagem), extrai os dados do sinistro, do segurado e da apólice e preenche o cadastro no sistema da reguladora. Cada campo extraído guarda a referência de onde veio. O analista revisa e confirma em segundos, em vez de digitar em minutos.

2. Checklist documental no primeiro dia

Com as regras de cada ramo escritas, a IA compara o que chegou com o que é exigido e aponta o que falta já na abertura do processo. O pedido de documento complementar sai cedo e já com a justificativa, o que importa para a suspensão de prazo prevista na lei.

3. Fila ordenada pelo prazo legal

Em vez de uma fila por ordem de chegada, cada processo mostra quantos dias restam até o limite de manifestação. Os casos em risco aparecem no topo, com alerta para o coordenador antes de virarem multa.

4. Rascunho do relatório com evidências

A IA organiza fotos, medições e documentos e monta a estrutura do relatório. A conclusão técnica continua com o regulador. O ganho está em não começar do zero e em não esquecer nenhuma evidência.

Onde a IA não deve entrar

A mesma lei que cria a pressão por velocidade também cria limites claros. Alguns pontos não devem ser automatizados:

• A decisão sobre a cobertura. Ela é da seguradora. A reguladora entrega fatos, apuração e fundamentação.
• A conclusão técnica do regulador. A IA prepara o material; quem assina responde pelo conteúdo.
• Qualquer decisão sem trilha. Se o relatório é documento comum às partes e a recusa precisa ser fundamentada, toda sugestão da IA precisa ser rastreável: de onde veio o dado, quem confirmou e quando.

Na prática, isso significa preferir sistemas em que a IA sugere e o humano confirma, com registro de cada etapa. É menos vistoso do que um “robô que regula sozinho”, mas é o que sobrevive a uma auditoria ou a um processo judicial.

Na prática: o que aprendemos colocando IA em uma reguladora

Na Archicode, desenvolvemos e operamos o pré-cadastro de sinistros com IA de uma reguladora com atuação nacional. O sistema roda todos os dias, dentro da operação. Três lições valem para qualquer reguladora:

1. Integre ao que já existe. A equipe não pode ter mais uma tela para abrir. A IA precisa escrever no sistema que a reguladora já usa.
2. Comece por uma etapa. O pré-cadastro tem alto volume, regras claras e baixo risco. É o lugar certo para começar e medir.
3. Trate a revisão humana como parte do produto. A tela de conferência importa tanto quanto o modelo. Se conferir for rápido, a equipe confia; se for lento, ela contorna.

Como começar sem apostar alto

1. Meça o tempo de cada etapa entre o aviso e o relatório, em uma amostra de processos recentes.
2. Escolha a etapa com mais volume e menos risco jurídico. Quase sempre é a entrada do aviso ou o checklist documental.
3. Valide com dados reais por algumas semanas, com revisão humana em 100% dos casos.
4. Só então amplie, com indicadores de antes e depois e a trilha de auditoria funcionando.

Se a sua reguladora ou seguradora está revendo processos por causa da nova lei, o nosso Diagnóstico de viabilidade de IA mapeia onde o prazo se perde e o que vale automatizar, inclusive quando a resposta é que a IA não é o melhor caminho.

Conheça como a Archicode trabalha com desenvolvimento de agentes de IA.

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Fontes

• O impacto da nova lei de seguros na regulação de sinistros — Migalhas
• Lei do Contrato de Seguro entra em vigor — Cescon Barrieu
• Impactos e pontos de atenção sobre a Nova Lei de Seguros — Lockton

Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica sobre a Lei 15.040/2024.